Os deveres do empregado doméstico:
Apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);Apresentar atestado de boa conduta ou carta de
apresentação e atestado de saúdeCumprir e respeitar o horário de trabalho, bem
como realizar suas funções com honestidade e discrição.Direitos que não cabem ao empregado domésticoJornada de trabalho (a legislação não prevê carga
horária para o empregado doméstico, que é acertada
entre o empregador e o empregado na hora da contratação);Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS -opcional
para o empregador);
Seguro Desemprego;Benefício por acidente de trabalho;Horas extras (quando ocorrerem)Direitos do empregador:
Exigir os documentos do empregado e cumprir
o que foi decidido em contrato;Descontos na remuneração do empregado
Fornecimento de alimentação, vestuário,
habitação, material de higiene e vale transporte.
Demitir por justa ou sem justa causa;Cobrar o pagamento do aviso prévio se o
empregado não avisar sua saída ou os danos
causados por ele ao patrimônio do empregador.
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